REsp 2107147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do teor do título e dos parâmetros de cálculo da RMI; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbice sumular e não houve cotejo analítico entre arestos; inexistem elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, do teor do título executivo e dos parâmetros de cálculo da RMI (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em razão de falta de combate a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do teor do título e dos parâmetros de cálculo da RMI; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbice sumular e não houve cotejo analítico entre arestos; inexistem elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015