AREsp 2534928 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que o depósito realizado pelo executado foi feito apenas a título de garantia do juízo e não constituiu pagamento voluntário para purgar a mora, sendo, portanto, cabíveis a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 568/STJ, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Apelada: EDDA RODRIGUES GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Depósito Para Garantia Do Juízo, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Depósito Para Garantia Do Juízo Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

EDDA RODRIGUES GERHARDT

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC quando o depósito é feito apenas para garantia do juízo
  2. 2 Preclusão quanto à matéria dos honorários e da multa do art. 523, §1º
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que o depósito realizado pelo executado foi feito apenas a título de garantia do juízo e não constituiu pagamento voluntário para purgar a mora, sendo, portanto, cabíveis a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 568/STJ, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor depositado devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.