REsp 2053161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa que, quando há impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios, devendo a base de cálculo excluir eventual parcela incontroversa e considerar apenas o valor controvertido da execução.

Parties
Agravante: CLEIA MARIA TOALDO e OUTROS; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Precatório, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Precatório Honorários Advocatícios Base De Cálculo Embargos De Declaração

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Parties

CLEIA MARIA TOALDO e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: incluir o valor total executado ou apenas a parcela controvertida (excluir parcela incontroversa)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em casos de pagamento por precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa que, quando há impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios, devendo a base de cálculo excluir eventual parcela incontroversa e considerar apenas o valor controvertido da execução.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015