Rcl 47383 - DECISAO

Rcl 47383 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, segundo entendimento da Corte Especial do STJ e em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, é inadmissível a reclamação para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese fixada em recurso especial repetitivo, constituindo-se a via inapropriada e vedada como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, RPV, Prescrição Quinquenal, Sucessão Processual, Espólio, Inventário, Reclamação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatórios RPV Prescrição Quinquenal Sucessão Processual Espólio Inventário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e efeitos da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e nova expedição de precatórios/RPV
  3. 3 Início do prazo prescricional para reexpedição de precatório/RPV

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo entendimento da Corte Especial do STJ e em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, é inadmissível a reclamação para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese fixada em recurso especial repetitivo, constituindo-se a via inapropriada e vedada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.