REsp 2126439 - DECISAO

REsp 2126439 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Cálculo Pela Contadoria
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Cálculo Pela Contadoria

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e preclusão quanto à impugnação tardia