AREsp 2388307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame dos fatos e provas (para afastar a prescrição/intercorrente e reconhecer erro material nos cálculos), procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: ADELE BENNERT E OUTROS; Autarquia Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Erro Material Em Cálculos, Conversão De Moedas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Erro Material Em Cálculos Conversão De Moedas

Case Brief

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Parties

ADELE BENNERT E OUTROS

Agravante

INSS

Autarquia Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente entre o pedido de execução e o trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame dos fatos e provas (para afastar a prescrição/intercorrente e reconhecer erro material nos cálculos), procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno