AREsp 2552852 - DECISAO

AREsp 2552852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, desproveu-se o recurso especial tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu que as agravantes deram causa ao cumprimento de sentença, pois renunciaram à herança após a citação/intimação, e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é cabível o arbitramento de honorários em favor do executado quando acolhida a impugnação; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDITH SCHMIDT GIUSTI; Agravante: EMMY SCHMIDT BROCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Desprovimento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Renúncia À Herança, Habilitação De Herdeiros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Renúncia À Herança Habilitação De Herdeiros Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDITH SCHMIDT GIUSTI

Agravante

EMMY SCHMIDT BROCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Desprovimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor do executado no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da renúncia à herança ocorrida após a citação/intimação sobre a legitimidade passiva e responsabilidade pelos honorários
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, desproveu-se o recurso especial tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu que as agravantes deram causa ao cumprimento de sentença, pois renunciaram à herança após a citação/intimação, e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é cabível o arbitramento de honorários em favor do executado quando acolhida a impugnação; além disso, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.