AREsp 2408171 - ACORDAO

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Como o art. 494, I, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltou o requisito do prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA MIRANDA ALBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concessão De Auxílio Acidente, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Concessão De Auxílio Acidente Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA MIRANDA ALBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 494, I, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o art. 494, I, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltou o requisito do prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.