REsp 1972758 - ACORDAO

REsp 1972758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao permitir a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, divergiu da tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando ausente no título judicial; além disso, argumentos trazidos no agravo interno não estavam prequestionados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UFPE; Recorrente No Recurso Especial: ente sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Temas 475 E 476 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajuste Coisa Julgada Temas 475 E 476 Do STJ Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UFPE

Agravante

ente sindical

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver determinação expressa no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas em sede de agravo interno e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao permitir a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, divergiu da tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando ausente no título judicial; além disso, argumentos trazidos no agravo interno não estavam prequestionados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno