AREsp 2325720 - DECISAO

AREsp 2325720 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão de origem concluiu, com base na análise dos fatos e da aplicação da Lei n. 11.101/05, que o crédito não se sujeita ao plano de recuperação ou que a recuperação não mais subsistia, e manteve a aplicação da multa do art. 523, § 1º e da multa por ato atentatório prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC; para adotar conclusão diversa seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, nulidade ou violação de lei federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente/Executada; Recorrido: Recorrido/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Créditos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente/Executada

Recorrente

Recorrido/Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre créditos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Obrigação de indicação de bens à penhora e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem concluiu, com base na análise dos fatos e da aplicação da Lei n. 11.101/05, que o crédito não se sujeita ao plano de recuperação ou que a recuperação não mais subsistia, e manteve a aplicação da multa do art. 523, § 1º e da multa por ato atentatório prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC; para adotar conclusão diversa seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, nulidade ou violação de lei federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.