REsp 2113584 - DECISAO

REsp 2113584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do critério de correção monetária ou dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a preclusão, sendo inaplicável a taxa SELIC quando o título executivo judicial fixou outro índice.

Parties
Recorrente: Maurí cio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Execução, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
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Parties

Maurí cio Dal Agnol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da taxa de juros de mora e da correção monetária na fase de cumprimento de sentença/ liquidação
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros de mora em título executivo judicial e relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do critério de correção monetária ou dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a preclusão, sendo inaplicável a taxa SELIC quando o título executivo judicial fixou outro índice.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.