AREsp 2409884 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento do acórdão (as datas que demonstram a ausência de prescrição), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO; Executado (fazenda Pública): Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 283/stf Mandado De Segurança Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Exequente

Estado do Tocantins

Executado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não atacado
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento do acórdão (as datas que demonstram a ausência de prescrição), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno