AREsp 2450344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em reconsideração, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito efetuado a título de garantia não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015, razão pela qual são devidas a multa e os honorários; a conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e sua aplicação não exige reexame fático proibido em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Garantia Do Juízo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Multa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 568/stj Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC/2015 quando há depósito ou oferecimento de garantia ao juízo
  2. 2 Cabimento do agravo interno para reconsideração de decisão da Presidência
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em reconsideração, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito efetuado a título de garantia não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015, razão pela qual são devidas a multa e os honorários; a conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e sua aplicação não exige reexame fático proibido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Negar provimento ao recurso especial.