AREsp 2121592 - DECISAO

AREsp 2121592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e havia ausência de prequestionamento; substantivamente, a liquidação por arbitramento não se encontrava definitivamente decidida quanto à parcela impugnada em agravo de instrumento, de modo que sua execução deveria submeter-se ao procedimento do art. 520 do CPC, não ao do art. 523.

Parties
Agravante: Gamaliel Valdovino Borges; Agravada: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Recurso, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade Recursal Prequestionamento Efeito Suspensivo De Recurso Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Gamaliel Valdovino Borges

Agravante

Caixa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Aplicação dos arts. 520 e 523 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso especial e art. 1.029, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e havia ausência de prequestionamento; substantivamente, a liquidação por arbitramento não se encontrava definitivamente decidida quanto à parcela impugnada em agravo de instrumento, de modo que sua execução deveria submeter-se ao procedimento do art. 520 do CPC, não ao do art. 523.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.