REsp 2101388 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal regional sustentou que a sucessão processual não confere ao Juízo Federal competência para decidir matéria sucessória e esse fundamento autônomo não foi impugnado pelas partes, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, existe precedente do STJ condicionando o levantamento de precatório à partilha em inventário, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Precatório, Sucessão Processual, Inventário, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Precatório Sucessão Processual Inventário Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo federal para tratar matéria sucessória
  2. 2 Condição de levantamento de precatório à partilha no inventário judicial ou administrativo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal regional sustentou que a sucessão processual não confere ao Juízo Federal competência para decidir matéria sucessória e esse fundamento autônomo não foi impugnado pelas partes, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, existe precedente do STJ condicionando o levantamento de precatório à partilha em inventário, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno