AREsp 2559500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante implica reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; além disso, a interpretação do conteúdo do título executivo judicial cabe ao Tribunal de origem, tornando inadequado o processamento do recurso especial para alterar tal interpretação.

Parties
Agravante: ELIZA APARECIDA CAMINE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito Negatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIZA APARECIDA CAMINE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito Negatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido que demanda reexame de prova
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante implica reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; além disso, a interpretação do conteúdo do título executivo judicial cabe ao Tribunal de origem, tornando inadequado o processamento do recurso especial para alterar tal interpretação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.