AREsp 2542043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diante do diminuto excesso de execução (R$ 84,35), do irrisório proveito econômico e da aquiescência do agravado, a decisão de não condenar ao pagamento de honorários foi adequada, de modo que se impõe a confirmação da decisão agravada, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA SILVA; Agravante: PAULO HENRIQUE CISOTTO NETTO; Agravante: LUCIANA SIBELE CISOTTO NETTO; Agravante: SIMONE MARIA CISOTTO NETTO; Exequente: FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA REGINA SILVA

Agravante

PAULO HENRIQUE CISOTTO NETTO

Agravante

LUCIANA SIBELE CISOTTO NETTO

Agravante

SIMONE MARIA CISOTTO NETTO

Agravante

FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença diante de aquiescência do agravado
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em face de proveito econômico ínfimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diante do diminuto excesso de execução (R$ 84,35), do irrisório proveito econômico e da aquiescência do agravado, a decisão de não condenar ao pagamento de honorários foi adequada, de modo que se impõe a confirmação da decisão agravada, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.