REsp 2127607 - DECISAO

REsp 2127607 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; as questões suscitadas são de caráter fático-probatório e submetidas à Súmula 7/STJ, as premissas relevantes não foram atacadas adequadamente (Súmula 283/STF) e parte das discussões deveria ter sido suscitada no juízo de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; manteve-se, conforme acórdão de origem, a determinação de cálculos complementares pelo juízo de origem e a autorização para atos executórios da CEF em caso de confirmação dos novos cálculos.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Recorrente: MIGUEL ARCANJO LIMA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Contrato De Mútuo Hipotecário, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Revisão De Contrato De Mútuo Hipotecário Perícia Contábil Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Recorrente

MIGUEL ARCANJO LIMA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão estadual (art. 489, §1º, I e V, CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de nova perícia técnica ou de refazimento integral dos cálculos periciais
  3. 3 Competência do juízo da execução para discutir cumprimento de sentença e impugnações sobre planilhas de cálculo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; as questões suscitadas são de caráter fático-probatório e submetidas à Súmula 7/STJ, as premissas relevantes não foram atacadas adequadamente (Súmula 283/STF) e parte das discussões deveria ter sido suscitada no juízo de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; manteve-se, conforme acórdão de origem, a determinação de cálculos complementares pelo juízo de origem e a autorização para atos executórios da CEF em caso de confirmação dos novos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.