AREsp 2489731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos dos recorrentes, para serem acolhidos, demandariam reexame do acervo fático-probatório e reavaliação de conclusões do aresto recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido sido suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: Neiva Borges Dias e outros; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Neiva Borges Dias e outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que implicaria reexame do conjunto probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade entre ação coletiva e mandado de segurança individual quanto à formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos dos recorrentes, para serem acolhidos, demandariam reexame do acervo fático-probatório e reavaliação de conclusões do aresto recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido sido suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.