AREsp 2531715 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão impugnada não extinguiu a fase executiva, possuindo natureza de decisão interlocutória; portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Qualificação do ato judicial por seu conteúdo e finalidade (sentença vs decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão impugnada não extinguiu a fase executiva, possuindo natureza de decisão interlocutória; portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou as partes agravantes a pagá-los.