AREsp 2307031 - DECISAO

AREsp 2307031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame das violações legais alegadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Legitimidade De Associação Para Propositura Do Cumprimento De Sentença, Incidência De Juros Remuneratórios E De Mora, Liquidação Do Julgado, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Legitimidade De Associação Para Propositura Do Cumprimento De Sentença Incidência De Juros Remuneratórios E De Mora Liquidação Do Julgado Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA (BB)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 somente os filiados ao IDEC possuem a legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença
  2. 2 efeito erga omnes da sentença civil pública está restrito aos limites da competência territorial do órgão que a prolatou
  3. 3 os juros remuneratórios incidem unicamente no mês de fevereiro de 1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame das violações legais alegadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial