AREsp 2340040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de óbices formais (ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada, e a pretensão de revisar o valor da multa diária demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA BERTOLO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atraso Na Implantação De Benefício Previdenciário, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Atraso Na Implantação De Benefício Previdenciário Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA BERTOLO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 Deficiência recursal por falta de indicação clara e individualizada dos dispositivos supostamente violados
  3. 3 Parte do fundamento do acórdão recorrido (expedição de ofício à APSDJ) não foi impugnado nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de óbices formais (ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada, e a pretensão de revisar o valor da multa diária demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno