REsp 2122272 - DECISAO

REsp 2122272 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao admitir que a prescrição intercorrente reconhecida em execução coletiva para a qual os substituídos não efetivamente intervieram formaria coisa julgada a impedir execuções individuais; aplicando o art. 103, §2º, do CDC e precedentes (incluindo modulação vinculada ao Tema 880/STJ), concluiu-se que a prescrição reconhecida na execução coletiva não obstaculiza o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: particulares; Autor Na Ação Coletiva Originária: SINDISPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Art. 103 Do CDC, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particulares

Recorridos

SINDISPREV/PE

Autor Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103, §2º, do CDC na fase de execução
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente decretada em execução coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao admitir que a prescrição intercorrente reconhecida em execução coletiva para a qual os substituídos não efetivamente intervieram formaria coisa julgada a impedir execuções individuais; aplicando o art. 103, §2º, do CDC e precedentes (incluindo modulação vinculada ao Tema 880/STJ), concluiu-se que a prescrição reconhecida na execução coletiva não obstaculiza o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.