AREsp 2554593 - DECISAO

AREsp 2554593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou clara e expressamente a questão da desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e a agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.; Agravado: PAULO RICARDO DA ROSA; Agravado: PAULO ROBERTO FIANI BACILA; Agravado: FLAVIO RAMOS BALSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Sucessão Empresarial, Súmulas Vinculantes (súmula 568/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucessão Empresarial Súmulas Vinculantes (súmula 568/stj; Súmula 283/stf)

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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.

Agravante

PAULO RICARDO DA ROSA

Agravado

PAULO ROBERTO FIANI BACILA

Agravado

FLAVIO RAMOS BALSINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização da sucessora
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou clara e expressamente a questão da desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e a agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.