AREsp 2473528 - DECISAO

AREsp 2473528 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a matéria alegada de violação ao art. 508 do CPC não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; ademais, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: Luiza Coelho de Sá Rodrigues; Agravado/parte Contrária: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva/interessado: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão (art. 508 Do Cpc), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc), Súmulas/stj (súmula 126/stj; Súmula 211/stj), Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória (lei Estadual Nº 9.664/2012 Pgce)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão (art. 508 Do Cpc) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc) Súmulas/stj (súmula 126/stj; Súmula 211/stj) Coisa Julgada +1 more

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Parties

Luiza Coelho de Sá Rodrigues

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Agravado/parte Contrária

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação do art. 508 do CPC
  2. 2 Existência e suficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação de omissão via art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a matéria alegada de violação ao art. 508 do CPC não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; ademais, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Passado a novo exame do agravo em recurso especial (decisão de admissibilidade)