AREsp 2410583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria invocada (correção de cálculos e questão de ordem pública) já havia sido apreciada anteriormente, estando a fase de impugnação preclusa; portanto não se admite a rediscussão da matéria nesta oportunidade.

Parties: Agravante: BOTHANICA ITU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Impugnação De Cálculos

Processual Civil Cumprimento De Sentença Matéria De Ordem Pública Preclusão Consumativa Impugnação De Cálculos

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Parties

BOTHANICA ITU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Correção de erros de cálculo após publicação da sentença
2 Incidência da preclusão sobre matérias de ordem pública
3 Preclusão da fase de impugnação dos cálculos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Conheço do agravo.
Conheço do recurso especial.