REsp 2072188 - ACORDAO

REsp 2072188 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque os dispositivos legais invocados (arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB e art. 85, §14 do CPC) não ostentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; porque havia fundamento autônomo suficiente no acórdão (repartição do patrimônio no juízo do inventário) não impugnado pelos recorrentes; e porque houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LILIAN DE PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES; Agravante (menor): M M M; Agravado: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

LILIAN DE PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES

Agravante

M M M

Agravante (menor)

autarquia agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de honorários advocatícios pelos herdeiros do advogado falecido nos autos da ação sem transferência para o inventário
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e omissão na impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque os dispositivos legais invocados (arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB e art. 85, §14 do CPC) não ostentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; porque havia fundamento autônomo suficiente no acórdão (repartição do patrimônio no juízo do inventário) não impugnado pelos recorrentes; e porque houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida