REsp 2100187 - DECISAO

REsp 2100187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência alegada apoiou-se em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de que os valores bloqueados fossem provenientes de auxílio emergencial ou pensão alimentícia e o extrato indicou uso cotidiano da conta, não demonstrando a excepcionalidade necessária para declarar impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: ELIZABETH SONIA CERVELHER (ELIZABETH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Súmula Nº 7/stj

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Parties

ELIZABETH SONIA CERVELHER (ELIZABETH)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Natureza da verba depositada (auxílio emergencial ou pensão alimentícia) e ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência alegada apoiou-se em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação de que os valores bloqueados fossem provenientes de auxílio emergencial ou pensão alimentícia e o extrato indicou uso cotidiano da conta, não demonstrando a excepcionalidade necessária para declarar impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.