REsp 2136637 - DECISAO

REsp 2136637 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF, combinada com a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias prevista na Súmula 7/STJ; em consequência, não se procede ao exame do mérito da alegada violação de normas federais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Crédito Judicial, Parcelamento De Débitos, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (súmula 461/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Compensação De Crédito Judicial Parcelamento De Débitos Prequestionamento Súmulas E Precedentes (súmula 461/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito judicial transitado em julgado com saldo remanescente de parcelamento
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio reconhecimento administrativo pela RFB para compensação
  3. 3 Deficiência de fundamentação e prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF, combinada com a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias prevista na Súmula 7/STJ; em consequência, não se procede ao exame do mérito da alegada violação de normas federais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.