REsp 2130988 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto à expedição do RPV; como o valor foi homologado e o agravo de instrumento foi improvido, a expedição do RPV para pagamento dos honorários estava correta, e a recorrente não demonstrou o excesso de execução. Fundamento do não conhecimento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão quanto à expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais apenas sobre a parte incontroversa
  2. 2 Correção da expedição de RPV com base em valor homologado e não apenas sobre o valor incontroverso
  3. 3 Ônus da prova e da argumentação para demonstrar excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto à expedição do RPV; como o valor foi homologado e o agravo de instrumento foi improvido, a expedição do RPV para pagamento dos honorários estava correta, e a recorrente não demonstrou o excesso de execução. Fundamento do não conhecimento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se