REsp 2137096 - DECISAO

REsp 2137096 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porquanto não há obrigação de aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória para que se aplique a orientação consolidada, e a decisão rescindente desconstituiu o título executivo, configurando ausência superveniente de título executivo que impõe a extinção da execução, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente/exequente: Deomar Vasconcellos de Moraes e outros; Recorrido/executado: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Título Executivo, Ausência Superveniente De Título Executivo, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Suspensão De Pagamento De Precatórios/rpv, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Título Executivo Ausência Superveniente De Título Executivo Gratificação De Atividade Tributária GAT Suspensão De Pagamento De Precatórios/rpv +1 more

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Parties

Deomar Vasconcellos de Moraes e outros

Recorrente/exequente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/executado

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de ação rescisória para prosseguimento da execução
  2. 2 Efeitos da ação rescisória sobre título executivo judicial
  3. 3 Extinção da execução por ausência superveniente de título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porquanto não há obrigação de aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória para que se aplique a orientação consolidada, e a decisão rescindente desconstituiu o título executivo, configurando ausência superveniente de título executivo que impõe a extinção da execução, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a sentença de extinção da execução ante a ausência superveniente de título executivo
  • Publique-se.