AREsp 2447804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático, concluiu que a multa constitui obrigação secundária decorrente do descumprimento das obrigações de fazer, sendo admissível a cumulação no cumprimento de sentença em atenção ao art. 780 do CPC e aos princípios da economia e celeridade; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Condenado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumulação De Obrigação De Fazer E De Pagar, Súmula 7/stj, Art. 780 Do CPC
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cumulação De Obrigação De Fazer E De Pagar Súmula 7/stj Art. 780 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Condenado

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e obrigação de pagar no mesmo cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático, concluiu que a multa constitui obrigação secundária decorrente do descumprimento das obrigações de fazer, sendo admissível a cumulação no cumprimento de sentença em atenção ao art. 780 do CPC e aos princípios da economia e celeridade; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida