REsp 2130860 - DECISAO

REsp 2130860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrendo está em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução foi proposta dentro do prazo prescricional contado desde o trânsito em julgado que definiu o termo final (16/02/2015 a 08/08/2018), e a dedução de aumentos vencimentais deve limitar‑se às reestruturações decorrentes das Leis 10.302/2001, 11.091/2005 e 11.784/2008, não sendo admissíveis deduções de outros diplomas legais; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivo do Decreto 20.910/1932, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL); Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Reestruturação De Carreira Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Dedução de incrementos vencimentais decorrentes de reestruturação de carreira
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrendo está em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução foi proposta dentro do prazo prescricional contado desde o trânsito em julgado que definiu o termo final (16/02/2015 a 08/08/2018), e a dedução de aumentos vencimentais deve limitar‑se às reestruturações decorrentes das Leis 10.302/2001, 11.091/2005 e 11.784/2008, não sendo admissíveis deduções de outros diplomas legais; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivo do Decreto 20.910/1932, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e §11 do art. 85 do CPC/2015.