REsp 2033674 - DECISAO

REsp 2033674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da jurisprudência consolidada e do texto do Estatuto da Advocacia, é necessária a anuência do advogado que atuou no feito para que o acordo firmado entre as partes alcance a verba de honorários advocatícios; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar tal necessidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Constituinte: Instituição financeira; Sucessores Do Advogado Falecido: Herdeiros; Advogado Sucedido/no Feito: Advogado que sucedeu o falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer a necessidade de anuência do advogado que atuou no feito para que o acordo entre as partes alcance a verba honorária
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Acordo Entre as Partes, Anuência Do Advogado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Acordo Entre as Partes Anuência Do Advogado

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Instituição financeira

Constituinte

Herdeiros

Sucessores Do Advogado Falecido

Advogado que sucedeu o falecido

Advogado Sucedido/no Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por relatório sucinto
  2. 2 Se acordo entre instituição financeira e devedores abarcou honorários advocatícios pertencentes ao advogado falecido sucedido por outro patrono
  3. 3 Necessidade de anuência do advogado para que acordo entre partes alcance verba de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da jurisprudência consolidada e do texto do Estatuto da Advocacia, é necessária a anuência do advogado que atuou no feito para que o acordo firmado entre as partes alcance a verba de honorários advocatícios; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar tal necessidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer a necessidade de anuência do advogado que atuou no feito para que o acordo entre as partes alcance a verba honorária

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se