AREsp 2535318 - DECISAO

AREsp 2535318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da intimação não demonstrou prejuízo, tendo o Tribunal estadual verificado ciência inequívoca do patrono e, ainda, porque eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Agravantes: HÉLIO BECKER; Agravantes: MARLENE CAETANO DE MORAES BECKER; Agravantes: ANTÓNIO RABELO FILHO; Agravantes: MIRIAM TAVARES DOS SANTOS RABELO; Agravantes: AUREA MARIA SILVA LIMA; Agravantes: BENEDITO CARLOS CASEMIRO; Agravantes: VIRGINIA APARECIDA CASEMIRO; Agravantes: CARMEN LUCIA DA SILVA HAIS; Agravantes: ALEX FARIAS DA SILVA; Agravantes: CLAUDIO HATSUO TAKAHASHI; Agravantes: DERINALVA SOUZA SANTOS TAKAHASHI; Agravantes: ED PAULO ZIFIRINO DA SILVA; Agravantes: AVELINA BATISTA DOS SANTOS; Agravantes: EDMILSON DA SOUZA LOPES; Agravantes: SANDRA REGINA ALVES LOPES; Agravantes: ELCIO ALVES MACHADO; Agravantes: ELENICE APARECIDA DE SOUZA; Agravantes: MARCOS ANTONIO BESSA LUNA; Agravantes: MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA LUNA; Agravantes: MIGUEL JOAQUIM GUERRA; Agravantes: NAILDO LIMA DOS SANTOS; Agravantes: CELIA MARIA NAVARRO DOS SANTOS; Agravantes: RENATO OHARA; Agravantes: ELISABETE CALABUIG HAPINA OHARA; Agravantes: SERGIO HERNANDES; Agravantes: DARSONI OLIMPIA FERREIRA HERNANDES; Agravantes: SORAIA PAIVA; Agravantes: WILLIAM MARTINS DA SILVA; Agravantes: WELSON ALVIM MELIM; Agravantes: ROSANE DA SILVA ALVES; Agravantes: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Agravantes: CLAUDINEA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade Da Intimação, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Da Intimação Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO BECKER

Agravantes

MARLENE CAETANO DE MORAES BECKER

Agravantes

ANTÓNIO RABELO FILHO

Agravantes

MIRIAM TAVARES DOS SANTOS RABELO

Agravantes

AUREA MARIA SILVA LIMA

Agravantes

BENEDITO CARLOS CASEMIRO

Agravantes

VIRGINIA APARECIDA CASEMIRO

Agravantes

CARMEN LUCIA DA SILVA HAIS

Agravantes

ALEX FARIAS DA SILVA

Agravantes

CLAUDIO HATSUO TAKAHASHI

Agravantes

DERINALVA SOUZA SANTOS TAKAHASHI

Agravantes

ED PAULO ZIFIRINO DA SILVA

Agravantes

AVELINA BATISTA DOS SANTOS

Agravantes

EDMILSON DA SOUZA LOPES

Agravantes

SANDRA REGINA ALVES LOPES

Agravantes

ELCIO ALVES MACHADO

Agravantes

ELENICE APARECIDA DE SOUZA

Agravantes

MARCOS ANTONIO BESSA LUNA

Agravantes

MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA LUNA

Agravantes

MIGUEL JOAQUIM GUERRA

Agravantes

NAILDO LIMA DOS SANTOS

Agravantes

CELIA MARIA NAVARRO DOS SANTOS

Agravantes

RENATO OHARA

Agravantes

ELISABETE CALABUIG HAPINA OHARA

Agravantes

SERGIO HERNANDES

Agravantes

DARSONI OLIMPIA FERREIRA HERNANDES

Agravantes

SORAIA PAIVA

Agravantes

WILLIAM MARTINS DA SILVA

Agravantes

WELSON ALVIM MELIM

Agravantes

ROSANE DA SILVA ALVES

Agravantes

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Agravantes

CLAUDINEA COSTA DA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ausência do nome das partes conforme art. 272, § 2º, do NCPC
  2. 2 Demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief) exigida pelo art. 283 do CPC
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da intimação não demonstrou prejuízo, tendo o Tribunal estadual verificado ciência inequívoca do patrono e, ainda, porque eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial