AREsp 1555766 - ACORDAO

AREsp 1555766 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; o Tribunal de origem fundamentou que os critérios de cálculo estavam preclusos e a parte não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente que mantinha o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão de eventual erro de cálculos ou verificação técnica não é cabível no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE REIMAR VON SHAFFHAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Honorários De Sucumbência Enriquecimento Sem Causa Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE REIMAR VON SHAFFHAUSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 imprecisão dos cálculos da contadoria

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; o Tribunal de origem fundamentou que os critérios de cálculo estavam preclusos e a parte não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente que mantinha o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão de eventual erro de cálculos ou verificação técnica não é cabível no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial