AREsp 2471055 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a fundamentação autônoma do acórdão que afasta a limitação do reembolso às tabelas contratuais não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a fundamentação autônoma do acórdão que afasta a limitação do reembolso às tabelas contratuais não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno