AREsp 2551621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos embargos declaratórios apontados, e concluiu que o levantamento de valores não litigiosos não constitui ato incompatível com o direito de recorrer (art. 526, §1.º, CPC). Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a decisão adotou a competência do juízo de família sobre medidas constritivas e confirmou a regularidade de atos praticados no período de suspensão de prazos regulado pelas Portarias 952 e 963/PR/2020.

Parties
Agravante: FABIOLA RODRIGUES DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Depósito Judicial, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Levantamento De Valores, Portarias COVID 19 (tjmg)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Depósito Judicial Cessão De Crédito Embargos De Declaração Preclusão Lógica +3 more

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Parties

FABIOLA RODRIGUES DA CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 1.000 do CPC (preclusão lógica/ato incompatível com o direito de recorrer)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos embargos declaratórios apontados, e concluiu que o levantamento de valores não litigiosos não constitui ato incompatível com o direito de recorrer (art. 526, §1.º, CPC). Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a decisão adotou a competência do juízo de família sobre medidas constritivas e confirmou a regularidade de atos praticados no período de suspensão de prazos regulado pelas Portarias 952 e 963/PR/2020.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.