AREsp 2459841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a sentença/acórdão não determinou pagamento de indenização, apenas determinou que a seguradora analisasse documentos novos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante da fundamentação apresentada; portanto não há omissão a ser sanada nem base para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAIZA EVELIN OLIVEIRA DE SANTANA; Agravante: TENTÁCULOS RESTAURANTE LTDA; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual/seguros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RAIZA EVELIN OLIVEIRA DE SANTANA

Agravante

TENTÁCULOS RESTAURANTE LTDA

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial quanto à obrigação de pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a sentença/acórdão não determinou pagamento de indenização, apenas determinou que a seguradora analisasse documentos novos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante da fundamentação apresentada; portanto não há omissão a ser sanada nem base para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.