REsp 2099718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação suficiente e com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a reforma pretendida implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Coisa Julgada +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Impetrante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação suficiente e com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a reforma pretendida implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido