AREsp 2547646 - DECISAO

AREsp 2547646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cobrança cumulativa decorre do próprio título executivo judicial que fixou ambas as obrigações; assim não se reconheceu excesso de execução passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Execução De Condenação Alternativa
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Execução De Condenação Alternativa

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução por cobrança cumulativa de obrigações alternativas constantes do título judicial
  2. 2 Se a cobrança cumulativa implica enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cobrança cumulativa decorre do próprio título executivo judicial que fixou ambas as obrigações; assim não se reconheceu excesso de execução passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.