REsp 2097026 - DECISAO

REsp 2097026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que a alienação do bem litigioso não afasta, por si, a legitimidade dos credores para cumprimento de sentença nos termos do art. 109 do CPC, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: IVANI FRANCISCA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Alienação De Bem Litigioso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 109 Do CPC, Art. 506 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Alienação De Bem Litigioso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 109 Do CPC Art. 506 Do CPC

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Parties

IVANI FRANCISCA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da alienação do bem litigioso sobre a legitimidade para cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação dos arts. 109, caput, §1º, e 506 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que a alienação do bem litigioso não afasta, por si, a legitimidade dos credores para cumprimento de sentença nos termos do art. 109 do CPC, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
  • Publique-se.