REsp 2120461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu coisa julgada quanto aos índices e critérios aplicados no título exequendo, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque alterar tais índices na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros de mora no cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu coisa julgada quanto aos índices e critérios aplicados no título exequendo, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque alterar tais índices na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.