AREsp 2409881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Vencimento De Policial Militar, Prescrição, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De Vencimento De Policial Militar Prescrição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais
  2. 2 Possível prescrição relativa ao reajuste de vencimento de policial militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno