AREsp 2575405 - DECISAO

AREsp 2575405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Repetição Do Indébito, Preclusão, PREQUESTIONAMENTO, Embargos De Declaração, Planilha De Cálculos E Intimação, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Repetição Do Indébito Preclusão PREQUESTIONAMENTO Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução e correção do débito
  2. 2 repetição do indébito e pedido de condenação com base no art. 940 do Código Civil
  3. 3 momento e preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.