AREsp 2538577 - DECISAO

AREsp 2538577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente caracterizou a discrepância entre o valor fixado em liquidação (R$ 3.300.000,00) e o que determinava o título como erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, não configurando ofensa à coisa julgada; além disso, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAGUNDES DE DEUS E JANNUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OLIVEIRA MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FAGUNDES DE DEUS E JANNUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OLIVEIRA MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Caracterização de erro material e possibilidade de correção a qualquer tempo
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade diante de erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente caracterizou a discrepância entre o valor fixado em liquidação (R$ 3.300.000,00) e o que determinava o título como erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, não configurando ofensa à coisa julgada; além disso, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.