REsp 2144765 - DECISAO

REsp 2144765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (violação de dispositivos do CC e do CPC) não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015, adotou-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE VICENTE ORLANDO DE BENEDICTIS; Recorridos: Recorridos (adquirentes); Corréu: EDUARDO SUZUKI; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ESPÓLIO DE VICENTE ORLANDO DE BENEDICTIS

Recorrente

Recorridos (adquirentes)

Recorridos

EDUARDO SUZUKI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF
  3. 3 Prosseguimento de cumprimento de sentença da obrigação principal independentemente de execução ajuizada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (violação de dispositivos do CC e do CPC) não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015, adotou-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.