AREsp 2502993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou nem particularizou como o acórdão violou o art. 515, III, do CPC; a manifestação genérica de violação de lei federal atrai a incidência da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA FRIZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

REGINA APARECIDA FRIZARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou nem particularizou como o acórdão violou o art. 515, III, do CPC; a manifestação genérica de violação de lei federal atrai a incidência da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.