AREsp 2492573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do REsp 1820963/SP de que depósitos judiciais a título de garantia/coercitivos não impedem a incidência de juros e correção previstos no título, devendo o valor depositado ser deduzido ao final.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de inclusão de depósito judicial nos cálculos de execução e dedução posterior
  3. 3 Aplicação de entendimento do REsp 1820963/SP (tema 677) sobre consectários da mora apesar do depósito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do REsp 1820963/SP de que depósitos judiciais a título de garantia/coercitivos não impedem a incidência de juros e correção previstos no título, devendo o valor depositado ser deduzido ao final.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno