AREsp 2546013 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 516, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o exequente pode optar pelo foro diverso do juízo prolator para processamento do cumprimento de sentença, desde que comprovadas as circunstâncias previstas no dispositivo, e confirmou-se que não houve violação processual que justificasse conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D; Exequente: Debrai de Jesus Roriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Art. 516, Parágrafo Único, CPC, Perpetuatio Jurisdictionis, Inépcia Da Inicial, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Prejudicados
Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Art. 516, Parágrafo Único, CPC Perpetuatio Jurisdictionis Inépcia Da Inicial Supressão De Instância Embargos De Declaração Prejudicados

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Debrai de Jesus Roriz

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de opção do exequente pelo foro diverso do juízo prolator
  3. 3 Apreciação de matéria não suscitada na origem (inépcia da inicial) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 516, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o exequente pode optar pelo foro diverso do juízo prolator para processamento do cumprimento de sentença, desde que comprovadas as circunstâncias previstas no dispositivo, e confirmou-se que não houve violação processual que justificasse conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.